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Taxa de Corretagem Na Venda De Imóvel é Legal Quando Está Prevista Em Contrato




A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato. Esse, também é o entendimento da jurisprudência.


Citamos uma recente decisão do JEC de São Luiz do Maranhão que indeferiu o pedido de um homem que requeria restituição, em dobro, de valores pagos a título de comissão de corretagem, em virtude da aquisição de um apartamento, além de indenização por danos morais. Na ocasião a imobiliária havia avisado cobrança extra no contrato, o que torna ela legal.


Abaixo segue um trecho da decisão:


"Destarte, restando amplamente comprovada a devida contratação e ciência pela parte autora acerca do negócio de corretagem, havendo a requerida se desincumbido de seu ônus da prova, aplicando-se o entendimento do STJ acima transcrito, e, por via de consequência, não havendo dano moral indenizável, não há outro caminho a não ser julgar improcedentes os pedidos", afirmou. Assim, foi indeferido o pedido.



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