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STJ - Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime



O STJ decidiu que a falta de recolhimento do ICMS em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Essa decisão foi tomada base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.


Com esse entendimento absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em um único mês, havia sido condenado por crime contra a ordem tributária (artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990).


A ministra Laurita Vaz, que é relatora do recurso especial do contribuinte, explicou que a 3ª, ao julgar o HC 399.109, em 2018, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias deveria ser considerado crime.


*Neuza Alves, advogada.



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