Sem excessos de poder, responsabilidade tributária de sócios é afastada



Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. O entendimento, que aplica os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional é de um juiz da Fazenda Pública de Goiás. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no último dia 3 de agosto. O caso concreto envolve dois ex-sócios de uma empresa . Foi imputada a eles a responsabilidade tributária sobre autos de infração que alcançam o valor de R$ 2,5 milhões. Como não havia comprovação, ainda que mínima, de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, requisitos necessários para imputação de responsabilidade solidária. O juiz acolheu a tese. "No caso dos autos, entendo que os requisitos para que seja a responsabilidade tributária aplicada de forma solidária aos sócios não foram preenchidos, vez que não há nos autos administrativos a comprovação de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou regimentos de ordem interna", diz a decisão.  Ele também pontuou que impor aos sócios o débito fiscal, quando não preenchidos os requisitos, causaria grave prejuízo à ordem financeira, já que os valores seriam exigidos pelo ente público caso a liminar fosse indeferida. Fonte: conjur Neuza Alves, Advogada.


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