RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NA CONTA DE LUZ: Veja como pedir o dinheiro de volta.



Consumidores de energia, EMPRESAS e PESSOAS FÍSICAS, podem pedir o valor do imposto pago nos último 5 anos, considerado ilegal pela Justiça.

Os cálculos realizados mensalmente na conta de energia têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto.


As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o País têm, na composição do valor, a incidência do ICMS. O problema é que ele é calculado em cima de itens que vão além daqueles previstos em lei, sendo, consequentemente, ilegais. Assim, os valores pagos indevidamente podem ser ressarcidos se reclamados em juízo, mesmo que o assunto ainda aguarde uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


POR QUE É POSSÍVEL ESSE REEMBOLSO ??


O serviço de da energia elétrica está sujeita à cobrança do ICMS, imposto estadual, cobrado do consumidor através da conta de energia enviada pela Concessionária.


Ocorre que, historicamente, o cálculo desse imposto tem incluído tarifas referentes à distribuição – TUSD – e à transmissão – TUST – da energia elétrica, que não se confundem com o valor pago pela energia efetivamente consumida.


Não há previsão em lei de tributação dessas tarifas pelo ICMS. Assim, os cálculos realizados mensalmente nos últimos anos têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto, razão pela qual esse valor indevido poderá vir a ser reembolsado pelo contribuinte.


QUEM PODE PEDIR O REEMBOLSO ??


Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha seja consumidora de energia elétrica nos últimos cinco anos esteve sujeito a essa cobrança a maior do imposto poderá buscar reaver o valor indevidamente desembolsado.


COMO PEDIR O RESSARCIMENTO ??


Quem estiver interessado deverá fazer o pedido de ressarcimento junto à Justiça Estadual e aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que terá aplicação obrigatória nos casos em andamento.


É POSSÍVEL PEDIR A RESTIATUIÇÃO MÊS A MÊS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS ??


Sim. Toda pessoa física ou jurídica consumidora de energia elétrica poderá solicitar o ressarcimento do ICMS indevido recolhido nos últimos 05. Para tanto, basta juntar os comprovantes quitados das contas de energia elétrica desse período para comprovar o pagamento a maior.


QUAL É A ECONOMIA GERADA ??


Atualmente, mais de 40% do valor da conta de luz é composto por encargos e tributos (16% e 28% respectivamente). Ou seja, não diz respeito à energia que você consome.


Essa proporção veio aumentando nos últimos anos, de forma que a conta de luz passou a ser um meio para o poder público adquirir receita fácil, sem cumprir sua obrigação de planejar a geração e distribuição de energia.


*Neuza Alves, Advogada.



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