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Rescisão contratual pelo vendedor gera indenização e reembolso a comprador de IMÓVEL



Nos contratos de compra e venda de imóvel as cláusulas devem estar de acordo com a lei e a vontade das partes. E, devem ser cumpridas sob pena de sofrer sanções caso ocorra o descumprimento.


Por exemplo, quando a construtora rescindi o contrato contra a vontade do comprador, quando, ainda, estava no prazo para ele pagar e, como agravante, repassar esse imóvel para outro comprador, é possível entrar com processo para desfazer essa rescisão e, até receber indenização por danos morais.


Caso Concreto


Em um recente julgado, um juiz de São Paulo, condenou a construtora (Ré), a devolução da integralidade das parcelas pagas, devendo os valores ser corrigidos monetariamente desde o dispêndio e acrescidos de juros de 1,0% ao mês desde a citação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil a um comprador.


No caso, o autor da ação (comprador do imóvel), não estava inadimplente, estava no prazo para o pagamento do débito. E, mesmo assim as Rés repassaram a unidade para outro comprador.


No processo o autor, alegou que havia firmado o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel ainda na planta, no valor de R$ 144 mil, de forma parcelada, através de recursos pessoais, FGTS e financiamento bancário. E que, teve seu celular roubado, onde se encontrava o e-mail pessoal para o qual eram enviados os boletos para pagamento, razão pela qual entrou em contato com a construtora e compareceu à agência da Caixa Econômica Federal, inclusive para verificar a situação de seu pedido de financiamento, quando tomou conhecimento de outro débito, que foi por ele prontamente quitado.


Porém, descobriu que seu contrato estava cancelado e a unidade havia sido ofertada à venda para terceiros.


Após a rescisão, o autor recebeu notificação extrajudicial, sendo que a situação já estava regularizada. Sob alegação de que foi ele quem deu causa à rescisão, foi informado que somente seria reembolsado do valor de R$ 641, dos R$ 6.218,13 que já havia pago.


De acordo com o juiz do processo, o que motivou a rescisão contratual não foi a inadimplência do autor, mas o repasse da unidade para outros, "ficando clara que a culpa pela rescisão contratual foi das rés e não do autor".


Desse modo, o juiz determinou a devolução de todo o valor já pago pelo comprador corrigido monetariamente e, também, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.



*Neuza Alves, advogado especialista em Direito Imobiliário, Condominial, Contratos e Negócios Jurídicos.

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