Repercussão Geral: STF publica acórdão da imunidade em exportação para empresas do Simples


Foi publicado pelo Supremo Tribunal Federal o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária alcance empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A exceção são as hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS).


Essas imunidades tratam das receitas decorrentes de exportação e de operações que destinem ao exterior produtos industrializados.


Assim, o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, como as contribuições incidentes sobre folha de salários — a CSLL e o PIS. Fachin votou pelo parcial provimento do recurso.



*Neuza Alves de Oliveira Dias, advogados.



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Fonte: site STF, conjur.

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