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Quem deve pagar a taxa de condomínio até a entrega das chaves do imóvel ?


O comprador de um imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse direta do bem. Antes disso, a contribuição deve ser paga pelo vendedor. Esse foi o entendimento de uma das varas civil de João Pessoa ao decidir que uma construtora deve pagar as despesas de um apartamento. Esse é o entendimento predominante dos Tribunais no País.


O condomínio onde se situa o imóvel ajuizou ação contra a empreiteira e a proprietária do apartamento pelas dívidas de cotas condominiais atrasadas. A construtora questionou a cobrança e atribuiu responsabilidade à dona.


A compradora havia assinado contrato de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal para financiar seu saldo devedor. Entretanto, ainda assim faltaram alguns valores, que foram negociados com a empreiteira por meio de confissão de dívida.


A construtora somente entregou as chaves após a quitação dessa obrigação e, alegou que a opção de não entrar no imóvel foi da própria compradora, que poderia ter financiado todo o saldo direto com a CEF.


A juíza que acompanhou o caso considerou que a contribuição condominial é justificada pelo uso direto sobre o imóvel, que era exercido pela empreiteira até o momento da entrega das chaves:


"Nesta situação, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação", justificou.



*Neuza Alves de Oliveira Dias, advogada.


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Fonte: TJ-PS, Conjur.

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