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Quais as garantias o comprador tem na entrega de um imóvel ?



No momento que o comprador recebe a chave de um imóvel, a a alegria é tanta que, muitas vezes, acaba esquecendo que, este imóvel pode ser entregue com alguns defeitos e que possui ele tem alguns direitos.


Um desses direitos é a garantia obrigatória que é exigida nas obras de construção civil aqui no Brasil. Essas garantias consistem na realização de obras em benefício dos proprietários e pagas pelas construtoras. Como por exemplo, para impermeabilização e outros aspectos como encanamentos, colocação de pisos, enfim tudo que foi feito pela construtora.


Onde estão previstas essas garantias obrigatórios ?


Essas garantias tem previsão no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor - CDC - o direito de reclamar dos vícios construtivos decai em 90 dias, contados da data da entrega, se forem vícios aparentes ou do momento em que ficar evidenciada a falha. Se o comprador não apresentar formalmente sua reclamação dentro desse prazo, ele perde o direito de reclamar, conforme o conceito de decadência.


Com relação aos defeitos construtivos, o CDC diz que o reclamante tem um prazo prescricional de cinco anos para apresentar judicialmente sua pretensão de reclamar em juízo dos danos, ou seja, dos prejuízos resultantes de um fato do produto ou serviço, portanto um defeito.


Imóvel usado tem garantia ?


Quando se compra um imóvel usado e ele apresentar algum problema relacionado aos encanamentos, colocação de pisos, impermeabilização ou qualquer outro elemento feito pela construtora, certifique se o imóvel ainda está na garantia. Da mesma forma que você faz quando compra uma televisão, um carro, um microondas, um computador usado.


A garantia de imóveis usados no Código Civil


Nesse caso a garantia a começa a valer assim que é emitido o Habite-se do imóvel em questão. Este é o documento que comprova que o imóvel foi construído obedecendo as exigências da legislação local.

O proprietário tem, também, como amparo, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Por exemplo, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos para defeitos ou falhas que comprometem de forma séria a segurança e a solidez dos imóveis.


Porém, diante de uma situação como essa, como saber se um determinado problema interfere, de fato, nas condições de habitação? Nesse caso, é aconselhável fazer uma avaliação da gravidade do problema, se está comprometendo o uso do imóvel. Se houver um vazamentos, por exemplo, que é bastante comum, dependendo do tamanho, ele pode ameaçar definitivamente a segurança dos moradores.


A Validade da garantia para imóveis usados podem ir além dos cinco anos


A responsabilidade do construtor pode ir além da garantia prevista no Código Civil, ou seja, cinco anos, e não necessariamente perde validade após este prazo da emissão do Habite-se.


Assim, caso o atual dono do imóvel prove que há uma falha ou defeito e, que está afetando a solidez e a segurança do imóvel, comprometendo a parte estrutural ou de engenharia hidráulica ou elétrica e que ocorreu nesse prazo, poderá ele alegar que o dano ficou não aparente, ou seja, difícil de perceber por um tempo. E, aí requerer o reparo mesmo após vencidos os cinco anos.


O Código Civil prevê, ainda, os vícios redibitórios, que são aqueles que não são fáceis de identificar durante os cinco anos da garantia. Se isto correr, o novo proprietário do imóvel deve fazer a reclamação até um ano depois do surgimento do problema. Ele, poderá, acionar a construtora responsável pela obra e não o antigo morador do imóvel, que não pode ser responsabilizado sobre as falhas. Caso a construtora não resolva o problema, seja negligente, ele pode contratar um advogado para tentar uma resolução extrajudicialmente. Podendo ir para a via Judiciária, caso a construtora não resolva a situação.


O Código de Defesa do Consumidor, também, prevê uma regra para esse tipo de problema. Ele determina que se o imóvel usado tiver sido comprado de uma pessoa e não diretamente da construtora, ai não se configura mais relação de consumo. Assim, é importante que o problema aparente seja identificado no ato da entrega das chaves. Recomenda-se uma fiscalização detalhada e criteriosa antes da assinatura do contrato de compra.

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