Proposta na CD Prevê Renegociação De Dívidas Tributárias Para Minimizar Impacto Da Pandemia


O Programa chamado Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O Projeto de Lei 2735/20 que está em trâmite na Câmara do Deputados cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados.


Segundo o texto desse Projeto de Lei, os interessados terão 03 meses, após a decretação do fim do estado de calamidade, para aderir ao programa.


O parcelamento vai depender do tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), mas o texto garante a todos redução de 90% das multas de mora e outros encargos legais.


A proposta é do Deputado Ricardo Guidi. Segundo ele, o projeto também beneficia o governo, pois pode impulsionar a arrecadação tributária. “O recebimento dos débitos, ainda que com os encargos de inadimplência reduzidos, acarretam um incremento da arrecadação”, afirma.


REGRAS PARA A RENEGOCIAÇÃO:


De acordo com a proposta, poderão ser incluídos no Pert/Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública. Parcelamentos anteriores também poderão entrar.


De acordo com o texto o devedor poderá quitar as parcelas com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), créditos tributários decorrentes de decisão judicial e imóveis.


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI:


A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


*Neuza Alves, Advogada Tributarista.



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Fonte: site Contábeis

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