INVENTÁRIO: Projeto de Lei para aumento do ITCMD/SP e a necessidade do Planejamento Sucessório



Esta em trâmite na Assembléia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei nº 250, que tem como objetivo promover alterações na lei do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações, em razão da pandemia que estamos vivendo.


Lembrando que esse imposto é sobre os bens objeto de transferência deixados pelo falecidos aos seus herdeiros.


A Alesp pretende alterar diversos pontos do ITCMD. O mais impactante dessas alterações e a proposta de elevar a alíquota mínima única de 4% cobrada em São Paulo para até 8%, que é a alíquota máxima permitida pela Resolução 92 do Senado Federal. Sob a justificativa que a tributação de herança e doações aplicadas em outros países é de 30% a 55% no principais países capitalistas, como Alemanha, Estados Unidos, Japão, Reino Unido e a França


Assim, caso o projeto seja aprovado as alterações mencionadas acima, somente valerão a partir de 2021. Desse modo, transmissão do patrimônio aos herdeiros nesse momento por meio do planejamento sucessório, seja por meio de holdings familiares e doação de bens, permite aproveitar as alíquotas e base de cálculos atuais e favoráveis do ITCMD, sendo uma saída contra a incerteza tributária.


O Planejamento Sucessório, além de preparar a transmissão do patrimônio, possibilita evitar conflitos entre herdeiros. Sendo uma saída preventiva contra esse vindouro aumento do imposto sobre herança. Pois, existe a grande probabilidade da aprovação do projeto, devido a necessidade do governo de arrecadação cada vez mais e o baixo valor das alíquotas no Brasil.


Neuza Alves, Advogada especialista em Direito Tributário, Planejamento Sucessório e Patrimonial e em Direito de Família.


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