Possibilidade para empresas superarem a crise com a recuperação de ICMS




O STF tem o entendimento que o ICMS não pode ser considerado para fins de cálculo do PIS e COFINS, podendo a recuperação de valores recolhidos chegar aos últimos 5 anos.


A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS gera uma grande oportunidade de recuperação de créditos tributários para empresas dos mais variados portes.


Porém, muitas empresas detentoras desses créditos desconhecem o assunto, perdendo, como isso, grandes oportunidades.


A possibilidade de recuperação de valores recolhidos nos últimos 5 anos é uma grande oportunidade de reforço no caixa das empresas em tempos de crise.


Essa possibilidade existe, já foi referendada e tem total segurança jurídica. Pois, além de recuperar dinheiro da empresa, bloqueia a continuidade da cobrança de impostos pelo valor bruto do faturamento, excluindo o ICMS da base de cálculo.


Como exemplo temos os casos recentes de vitória da Via Varejo, dona das Casas Bahia e Ponto Frio. A empresa anunciou em abril deste ano que irá recuperar em torno de R$ 374 milhões após decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em ação pleiteando o reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes da exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins.


A mais recente empresa a celebrar vitória judicial foi a varejista Havan, que comunicou no mês de outubro desse ano, obteve o direito de reaver R$ 824,3 milhões em créditos federais. Antes dela, a Cia. Hering (R$ 280 milhões), a Metista (R$ 42 milhões) e a Altona (R$ 23,6 milhões) já haviam informado ao mercado que alcançaram êxito na Justiça em ações semelhantes. Há vários outros casos, de empresas de outros segmentos, ainda pendentes de definição. Segundo o site NSC Total.


É recomendável que empresas que tenham a intenção de recuperarem esses valores ajam o quanto antes, pois existe um recurso de embargos de declaração de autoria da União, em trâmite no STF, requerendo a chamada "modulação de efeitos". Em que há um pedido no sentido que as empresas que entrem com a ação para a recuperação dos créditos, somente tenham direito a não serem mais cobrados futuramente, mas , não tenham direito a devolução dos valores referentes aos 05 anos anteriores, com a justificativa do grande impacto que os cofres públicos sofrerão.


Ocorre que, a empresa que entrar com a ação, antes do julgamento desse recurso de embargos de declaração terá o seu direito de recuperar os valores dos últimos 5 anos garantidos.




*Neuza Alves, advogada tributarista.



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