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Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel


De acordo com o artigo 1337 do Código Civil, o morador que não cumpre reiteradamente com seus deveres perante o condomínio pode sofrer a imposição de multa. Mas, essa Lei não impede a adoção de outras medidas para cessar a continuidade de graves violações aos direitos dos condôminos.


É o chamado morador antissocial que mesmo sendo advertido diversas vezes e, até recebendo multas, continua com comportamento diverso daquele exigido para a boa convivência em condomínio.


Uma dessas adoções pode ser conseguir, por meio de uma ação judicial, que esse morador perca o direito do uso do imóvel e ficar impossibilidade de reingressar sem autorização nas dependências do condomínio.


Esse é o entendimento de várias jurisprudências no nosso país.


Jurisprudência


O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu nesse sentido também ao condenar um morador. De acordo com o processo, esse morador seria usuário de drogas, passou a apresentar comportamento antissocial, agressivo e intimidador contra vizinhos, além de destruir e degradar áreas comuns do prédio, praticar furtos e até ameaçar de morte outros moradores


Mesmo sendo aplicadas diversas multas, o morador não apresentou mudanças de comportamento ou atitude, o que levou o condomínio a ajuizar a ação. O desembargador, relator do recurso, destacou que o Código Civil, ao prever a imposição de multas, também não veda outras medidas que possam ser adotadas pelo condomínio, que no caso foi a proibição do morador reingressar.


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