PL autoriza a União a fazer acordos excepcionais com contribuintes por dívidas tributária



Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a União a fazer acordos excepcionais com contribuintes por dívidas tributárias, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

A proposta agrada diversos tributaristas.


De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), o PL 3.634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal, que permite que Fisco e contribuinte negociem acordo sobre dívida tributária. Pelo texto, a transação tributária poderá ser feita por adesão ou por proposta individual feita pelo Fisco ou pelo devedor.


Serão previstos três tipos de benefícios: concessão de desconto no débito inscrito em dívida ativa da União; oferta de prazos e formas de pagamento especiais; e mudança de garantias e penhora. No caso de dívidas de pequeno valor, a transação abordará desconto de 50% do débito.

Fonte: Conjur


Neuza Alves, Advogada.


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