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O Fato do Trabalhador Emitir Nota Fiscal Não Afasta Vínculo Trabalhista

PEJOTIZAÇÃO CARACTERIZADA



A PEJOTIZAÇÃO é a contratação ilegal de empregados por meio da constituição de pessoa jurídica e tem por finalidade mascarar a relação de emprego.

O TRT8, entendendo que a contratação de um médico por uma empresa que prestava serviço para uma mineradora se enquadrava na prática de pejotização, revogando a decisão de 1º instância que negou o vínculo empregatício.

No caso a relatora do processo, apontou que foi demonstrado que a contratação do médico pela empresa para prestar serviço a uma terceira atendia requisitos caracterizados do vínculo empregatício.

Apontou ainda que havia pessoalidade e subordinação na prestação de serviços, uma vez que o médico respondia a um coordenador. E, que também havia controle de jornada do funcionário da mesma forma que dos demais empregados.

Diante disso, ficou reconhecido o vínculo e condenação da empresa a pagar todos os direitos trabalhistas e verbas rescisórias.


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