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O condomínio pode exigir que moradores se vacinem contra Covi-19?



Seria arbitrária essa exigência?


A questão é muito polêmica no âmbito dos condomínios. Principalmente por envolver direitos expressivos na sociedade, como, por exemplo o direito de ir e vir.


Em resposta a está pergunta, de "bate-pronto", entendo que não seria arbitrária tal exigência, por envolver uma situação de saúde pública, uma emergência anormal.


Analisando a questão sob o aspecto saúde publica e legalidade, temos duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade números 6586 e 6587, bem como o Recurso Extraordinário n. 1.267.879 do STF, que tratou sobre a obrigatoriedade da vacina.


Trecho da tese firmada pelo STF: " A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes (...)"


Essa tese foi no sentido de que o Estado pode determinar a obrigatoriedade da vacinação, entretanto, esse proteção compulsória não é forçada.


Então, pela análise do julgado, entendo ser possível essa exigência, em razão da necessidade de proteção de todos. Porém, não de forma obrigatória, mas, sendo possível, aos que se recusarem a tomar a vacina, sofrer restrições de utilização de áreas comuns do condomínio, ambiente de fácil contágio.


É importante frisar que, seria melhor que os moradores se conscientizassem com informações fornecidas pelo próprio condomínio, de que essa é uma medida que visa proteger a saúde de todos. E, é transitória. Terá o seu término juntamente com a Pandemia. Não sendo necessário aplicar medidas como essa. Mas, como nem sempre o ideal é o real, é necessário enfrentar a questão para uma solução de eventuais conflitos.


Melhor seria que tal medida fosse prevista na convenção do condomínio, assim, a sujeição seria mais efetiva, pelo fato de representar a vontade de 2/3 dos condôminos. Já, em uma assembleia, talvez não surtisse os efeitos desejados.


Dra. Neuza Alves - Advogada Condominal












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