Novo prazo para optar pelo Simples Nacional para Micro e Pequenas Empresas



No dia 05 de agosto de 2020 tivemos boa notícia para os micro e pequenos empresários. O governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que fala das dívidas tributárias junto à União de empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto possibilita que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária com o governo federal.

O projeto foi aprovado no Congresso Nacional no final de maio e a expectativa para a sanção do executivo era grande. Estendeu-se às empresas optantes pelo Simples Nacional  os benefícios da Lei do Contribuinte Legal, que estimula a negociação de dívidas fiscais entre devedores e a Fazenda. Essa notícia é importante no atual momento em que os micro e pequenos empreendedores precisam de soluções para se manterem atuando e competitivos no mercado.

O próximo passo será a sanção presidencial para a medida começar a valer, com isso, os programas de renegociação de dívidas passarão a ter um processo permanente, atingindo milhões de pequenas e micro empresas brasileiras.

Esse PLP 9/2020 também prorrogou o prazo para que as micro e pequenas empresas em início de atividade se enquadrem no regime simplificado de tributação. O período passou de 60 dias (a partir da abertura do CNPJ) para 180 dias neste ano.

Sobre a Lei do Contribuinte Legal

A Lei do Contribuinte Legal estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

Para fins desta Lei, as modalidades de transação que podem ser realizadas são

1. por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;

2. por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

3. por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

Os Micro e pequenos empreendedores e a Lei do Contribuinte Legal.

A partir de agora os PME optantes pelo Simples Nacional passam a obter as vantagens propostas pela Lei do Contribuinte Legal.

*Neuza Alves, Advogada.

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