Buscar

Notificação de Execução Fiscal de Impostos: Saiba o que você deve fazer

Se você ou sua empresa tiver uma dívida fiscal, o governo pode entrar com processo judicial para tentar receber esse débito.

O que é a dívida fiscal?

Dívida ativa fiscal é a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular.


Recebi uma notificação fiscal, o que fazer?

A citação é o momento em que você (o devedor executado) é notificado para saber da existência do processo e convocado a pagar a dívida.


Quando o devedor (você), for citado num processo de execução poderá:

1. Pagar a dívida, os juros e multas em até 5 dias;


2. Contestar em parte ou toda a dívida, através de embargos à execução, e desde que você garanta o pagamento;


3. Não pagar e nem se defender, porém, seus bens podem ser penhorados e vendidos para pagar a dívida.

Lembrando que os processos administrativos e judiciais das dívidas fiscais têm várias fases.

Caso você receba uma notificação como esta, verifique se tem erros na indicação do devedor, dos valores, da data de registro e da natureza do débito. Porque, estes ou outros erros podem acontecer, podendo, até haver a anulação do processo de execução.

Exemplo: é bastante comum acontecer de o Fisco/Governo indicar no processo as pessoas que não têm relação com a dívida e, mesmo assim, serem condenadas pela Justiça.



Processo de Cobrança de Tributos - Administrativo e Judicial


Existem duas fases para a cobrança de tributos pelo governo

1ª Fase - Processo Administrativo

Primeiro o governo, Federal, Estadual ou Municipal , tem que fazer um processo administrativo.

Nessa fase você ou sua empresa serão notificados para apresentar informações, defesa ou até mesmo fazer o pagamento do débito.


Nesse processo administrativo serão verificadas várias questões. Caso você se defenda e, mesmo assim, essa defesa não seja aceita, não havendo o pagamento do tributos que está sendo cobrado, será emitida a CDA = Certidão de Dívida Ativa.


Nessa CDA deverá conter alguns dados, como: valor original do débito, multas e juros, nomes dos contribuintes envolvidos e outros.

​Nesse momento, seu nome ou o nome da sua empresa é negativado e passa a constar na dívida ativa do governo.


Também pode haver negativação no Serasa e SPC, protesto em cartório e impedimento de emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos.


2ª Fase - Processo Judicial

Após o término da fase administrativa, por cerca de 60 dias depois de emitida a CDA, o governo pode entrar com processo judicial contra você ou contra a sua empresa. Esse processo judicial é chamado de ação de execução fiscal.


Logo no início desse processo judicial, a justiça envia uma notificação para que você ou sua empresa tenha vista de processo e, em até 5 dias, pague a dívida ou indique bens e valores para serem penhorados.

Tendo a intenção de contestar essa cobrança, dentro desses 5 dias você precisa apresentar alguma garantia, como: fazendo o depósito do valor numa conta judicial ou indicando bens que podem ser penhorados.

Após apresentar a garantia do pagamento que está sendo cobrado, você terá até 30 dias para se defender. Esse procedimento é chamado de embargos à execução.


Mas, se não houver o pagamento ou a indicação de bens, o governo pode indicar os seus bens para serem confiscados.


É possível, também, o governo pode pedir à Justiça para fazer as buscas de bens e valores que estão no seu nome ou no nome da sua empresa.

Caso seja encontrado bens ou valores, a Justiça manda penhorá-los.

Após, os bens são vendidos para levantar o dinheiro e repassar ao credor (o governo).


Conclusão

Uma dívida fiscal é um débito que você ou sua empresa tem com o governo. Após algumas etapas, o governo pode entrar com processo judicial para cobrar essa dívida, que é chamado de execução fiscal.


Nessa execução fiscal, você pode pagar e encerrar o processo; bem como apresentar uma garantia e contestar as informações e/ou valores.


Importante saber que, são muitos detalhes que precisam ser analisados.

Para evitar "dores de cabeça" ao receber uma notificação de execução fiscal, é indispensável um acompanhamento jurídico especializado e qualificado para proteger seu patrimônio.




11 visualizações0 comentário

 

 

(11) 2768-9386

(11) 94713-9386

E-mail: aod@aod.adv.br

Av. Mutinga, 407, conj. 01

São Paulo/SP - CEP 05154-000

whatsapp-logo-4-1.png