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Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de moradores em loteamento



O TJSP decidiu, por unanimidade, que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ao pagamento.


Essa decisão refere-se a uma ação de cobrança ajuizada por uma associação de moradores cobrando um proprietário por inadimplemento de parcelas de encargos que seriam para manutenção do loteamento.


O morador apelou ao TJ-SP da sentença de primeiro grau que decidiu em favor da associação. Obteve êxito a alegação de que nunca havia se associado a tal entidade, argumento que foi acolhido pela turma julgadora.


Conforme o relator da apelação, a associação não apresentou consentimento para a cobrança dos serviços colocados à disposição do morador, não podendo, dessa forma, cobrar de quem não é associado, sob pena de violação ao direito de livre associação, garantido constitucionalmente.


"Só há vínculo de associação formalizado, e juridicamente válido, com expressa manifestação de vontade do interessado, sendo descabido o seu reconhecimento de forma tácita. Para que seja possível a cobrança de tais valores, há de estar expressamente prevista, no compromisso de compra e venda, tal possibilidade, ou, ao menos, deve contar com a anuência ou atual e efetiva associação do morador ou proprietário do bem, o que não ocorreu na hipótese", completou o magistrado.


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