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Locação - Senado aprovou PL que proíbe despejo de imóveis alugados Até o fim de 2021



De acordo com o texto do projeto de lei 827/2020, aprovado dia 23/06/21 pelo Senado, inquilinos não poderão ser despejados até o fim do ano, devido à pandemia do coronavírus. Este projeto de lei suspende as ações de despejo até 31/12/21, caso o aluguel de imóvel comercial ou residencial não seja quitado pelo locatário.


Agora o PL 827/2020 segue da Câmara dos Deputados para a sanção presidencial.


Quais imóveis estão incluídos neste projeto de lei?


Somente serão incluídos imóveis com valor de aluguel de até R$ 600,00 que, são considerados de baixa renda.

E, ainda, para o inquilino não sofrer o despejo deverá comprovar a perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência de sua família.


Em que fase encontra-se esse Projeto de Lei?


O texto do PL ainda deve retornar à Câmara, para aprovação ou não de um destaque do senador Luís Carlos Heinze, que exclui os imóveis rurais do âmbito do projeto. Alega ele que o meio rural não sofreu perda de renda na pandemia, porque teve que continuar operando em sua capacidade máxima para evitar o desabastecimento do país.



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