Lei que proíbe copos plásticos no comércio paulistano entra em vigor


Em 01/01/2021, entrou em vigor a Lei Municipal nº 17.261/2020 na cidade de São Paulo. Essa norma proíbe que restaurantes, bares, padarias e hotéis forneçam utensílios de plástico, como copos, talheres e pratos, em seus estabelecimentos.


A medida foi criticada por associações de comerciantes, desde da sua promulgação pelo Prefeito Bruno Covas. Entretanto, a lei encontrou respaldo na Justiça paulista.


O Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico de São Paulo (Sindiplast), em fevereiro de 2020, moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a medida. A associação, alega que o município não teria competência para legislar sobre matéria ambiental de interesse nacional, além de não ter apresentado estudo prévio de impacto ecológico.


O pedido liminar foi inicialmente negado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido à ausência de periculum in mora.


Entretanto, em abril, já em meio a pandemia, o sindicato argumentou que os produtos de plástico seriam mais eficientes do que os materiais reutilizáveis para conter a proliferação do novo coronavírus.


Por isso, o desembargador Soares Levada deferiu a liminar. Ele considerou, principalmente, a impossibilidade de aplicação de reutilizáveis nos serviços de delivery, tanto pelo custo quanto pela higienização.


Em setembro, o TJ-SP julgou o caso de forma colegiada e concluiu pela constitucionalidade da lei. O próprio Levada, relator do processo, entendeu que o município poderia tratar a matéria ambiental como assunto de seu interesse predominante.



Efeitos da lei

A nova lei traz esforços válidos para proteção do meio ambiente, ao evitar o descarte de materiais poluentes. Mas, medidas como esta precisam ser melhor estudadas do ponto de vista financeiro. Considerando que atualmente não há oferta suficiente de materiais que possam substituir esses utensílios biodegradáveis, entre outras dificuldades.


Os valores das multas podem variar de R$ 1 mil a R$ 8 mil a partir da segunda autuação, ou até mesmo causar o fechamento dos estabelecimentos.


Mesmo não havendo inconstitucionalidade da norma, a circunstância da crise de Covid-19 a torna extremamente penosa para a saúde pública. Isso porque o descarte dos utensílios de plástico ainda é uma das formas de impedir a transmissão do vírus pelo contato com superfícies.



*Neuza Alves de O. Dias, advogada.



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Revista Consultor Jurídico, TJ/SP.


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