Lei de Proteção de Dados - LGPD nas empresas



Com a nova Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, muita coisa vai mudar no Brasil para as empresas públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros.


Essa Lei regulamentará a política de proteção de dados pessoais e privacidade, tendo impacto outras normas, modificando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes. Entretanto, entende-se como positiva essas mudanças, tanto para os negócios como para as pessoas.


Do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados ?


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Com previsão para entrada em vigor no dia 18 de setembro deste ano.


Quais os impactos da Lei de Proteção de Dados na vida das pessoas e empresas?



O impacto será significativo, em milhões de empresas brasileiras que trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes.


Para essas empresas, esses dados são indispensáveis para o funcionamento do próprio negócio, como seguradoras, bancos, e-commerces. Sendo que, a segurança das informações dos consumidores é de essencial para todas as transações realizadas por essas empresas.


Nessa lei vem disposto categoricamente que "todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas".

Assim, não se trata de uma opção, mas de uma obrigação das empresas em se adequarem às normas brasileiras de proteção de dados pessoais.


As empresas as primeiras terão de ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários. As pessoas cobrarão muito mais as condutas das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.


Há uma grande necessidade de adequar-se à LGPD e ao regramento pátrio. Sendo obrigatória para todas as empresas de pequeno, médio e grande porte. Um ponto positivo será redimensionar suas operações de dados, agregando ao negócio e à marca valores de sustentabilidade informacional, ética e transparência.


Outro ponto positivo é que o Brasil passará mais confiabilidade perante os outros países, demonstrando que trata os dados pessoais de seus nacionais com respeito e seriedade.


Vejamos como será na prática a implantação e o desenrolar desses novos parâmetros trazidos por essa nova realidade que se aproxima com a Lei Geral de Proteção de Dados.


Neuza Alves, Advogada, especialista em Direito Tributário; pós graduada em Direito Processual Civil.


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