Lei de Proteção de Dados já tem sua primeira ação civil pública

Lei está em vigência desde sexta-feira, 18 de setembro.




O Ministério Público do Distrito Federal moveu nesta segunda-feira, 21, o que pode ser entendido como a primeira ação civil pública da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação foi movida contra dois empresários de Minas Gerais, que vendem “pacotes” com listas de endereços, telefones, e-mails e outros dados pessoais pela internet. A vigência da LGPD iniciou na sexta-feira, 18 de setembro de 2020.


Assim, é extremamente importante que todos, pessoas jurídicas e físicas, que manipulem, comercializem, enfim, tratem no dia-dia de dados de pessoas e empresas comecem a ser adaptar a essa nova lei para não terem problemas como esse ou outros até mais graves.



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