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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Não se pode cobrar de entidade social ICMS sobre equipamentos médicos



O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos e o objetivo educacional expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento, que pode ser desconstituído por fiscalização que demonstre o contrário.


Determinando, assim, que o Estado de São Paulo se abstenha de cobrar ICMS de equipamentos hospitalares importados adquiridos pela Sociedade Beneficente de Senhoras — Hospital Sírio Libanês. Por unanimidade, foi mantida a decisão de primeira instância.


Restou demonstrado nos autos que a impetrante é uma entidade de utilidade pública, pessoa jurídica, que tem por objeto social, segundo seu Estatuto Social, a realização de obras de assistência social, a instalação, funcionamento, e gestão de serviços de saúde para tratamento de doentes de todos os níveis econômicos e sociais, isoladamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas.


Desse modo, ficou demonstrado, no caso concreto, que se a imunidade tributária .


*Neuza Alves, advogada.


Fonte: site conjur

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