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  • Neuza Alves *

Juros Inconstitucionais - Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic ...

Para magistrado, Fisco não pode cobrar juros superiores à taxa Selic


O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic. O entendimento é de um juiz da Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), em decisão proferida em 30 de junho. 


O caso envolve empresa que recebe benefícios fiscais do Programa Especial de Parcelamento (PEP), que concede descontos de até 75% no valor das multas e 60% nos juros, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 64.564

Mesmo com a benesse, a autora argumentou, em mandado de segurança, que a cobrança de juros de mora pelo Fisco superiores à taxa Selic é ilegal, inconstitucional e abusiva. 


Isso porque os débitos têm juros e correção monetária calculadas conforme os artigos 85 e 86 da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei 13.919/09. A alíquota prevista em tais artigos foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2016. 


"Há decisão no sentido de inconstitucionalidade da disposição que determina a cobrança dos juros acima da Selic. Aludida decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo denota a tendência de reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação do Fisco", afirma o magistrado. 

(...)

MS 1017833-02.2019.8.26.0114

Fonte: Conjur


Neuza Alves, advogada com especialização em Direito Tributário.


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