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  • Neuza Alves Oliveira Dias*

IMPACTOS DO PL 1.170/2020, NOS CONDOMÍNIOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS

Atualizado: Mai 25




Poderes emergenciais para os síndicos:

1. restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação do Coronavírus, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos;

2. restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos (garagens) por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.

OBS.: Não se aplicam essas restrições e proibições para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou a realização de benfeitorias necessárias.

O texto da PL 1.170/20 está em trâmite na Câmara dos Deputados, seguindo após para veto ou sanção do Presidente da República.

Assembleias e votações por meios virtuais:

1. A assembleia condominial, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino por esse meio será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

- O principal requisito para que um condômino participe e vote virtualmente é que seja ele identificado de forma explicita, clara. Para que essa participação virtual seja equiparada à presencial, seja via assinatura digital, certificação eletrônica, transmissão de áudio e vídeo etc.

- É, também, importante frisar que, deve haver, de fato, a participação virtual e não apenas o voto. Ou seja, o condômino deve tomar parte das discussões, argumentar, ter a oportunidade de convencer os demais. Evitando-se, com isso, prejuízos imensuráveis


Obrigação de prestação de contas do síndico

No artigo 17 do PL 1.170/20, deixa claro que continua a obrigação do síndico em prestar contas regularmente de seus atos de administração, não podendo alegar a situação de pandemia para deixar de fazê-lo. Pois, assim como outros deveres do síndico, caso não cumpridos podem gerar sua destituição do cargo. Conforme artigo 1.349 do Código Civil.

Lembrando que o texto desse Projeto de Lei está, atualmente, em trâmite na Câmara dos Deputados, após a votação segue para a sanção ou veto do Presidente de República.


(*) Neuza Alves de Oliveira Dias é Advogada no Escritório de Advocacia AOD, especialista em Direito Imobiliário e Condominial.


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