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IMÓVEIS - Falta de Registro de alienação fiduciária permite o reembolso ao comprador, sem leilão



Conforme artigo 23 da Lei 9.514/97, em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório.


Caso não haja o registro da alienação fiduciária no registro do imóvel, numa eventual rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não estará constituída a garantia para o vendedor. Podendo haver a restituição dos valores pagos pelo comprador.


O STJ, tem jurisprudência recente nesse sentido:


REsp. 1.835.598O - contrato particular de compra e venda de um terreno em loteamento urbano, onde se constou cláusula de alienação fiduciária em garantia. O comprador ficou impossibilitado de pagar as prestações, ajuizou pedido de rescisão do negócio e devolução de 90% da quantia paga.


A empresa vendedora do loteamento pediu que fosse seguido o procedimento do leilão previsto no artigo 27 da lei 9.514/97, alegando que que a ausência de registro do contrato no cartório de imóveis, decorreu de culpa exclusiva do comprador.


Na ordenamento jurídico brasileiro existem duas leis que tratam da propriedade fiduciária, o Código Civil e outras leis que tratam do assunto, entre as quais a Lei 9.514/97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis.


No caso foi aplicado a Lei 9.514/97 que dispõe que se não houver o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se formam, independentemente da parte que tenha dado causa à ausência do registro.



*Neuza Alves, advogada especialista em Direito Imobiliário, Condomínios, Contratos e Negócios Imobiliários.




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