ESPAÇO DE EVENTOS É CONDENADO POR SE RECUSAR A CELEBRAR CASAMENTO HOMOAFETIVO

Empresa teria se recusado a recepcionar casamento sob o argumento de que iria contra os princípios do proprietário


A 1ª vara do Juizado Especial Cível de Campinas/SP condenou espaço destinado a realização de eventos por recusar evento de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Levando em conta as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, o valor total da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 28 mil.


De acordo com os autos, a empresa teria se recusado a recepcionar casamento homoafetivo, sob o argumento de que iria de encontro aos princípios filosóficos e religiosos do proprietário e de sua família, o que teria caracterizado ato discriminatório. Na decisão, a juíza Thais Migliorança Munhoz citou, entre outros, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Carta Magna.


“A reprovação do ato de recusa do requerido em recepcionar o casamento homoafetivo dos autores mostra-se adequada para se alcançar o fim almejado, qual seja a salvaguarda de uma sociedade pluralista, onde reine a tolerância. Assegura-se a posição do Estado, no sentido de defender os fundamentos da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III da Constituição Federal), do pluralismo político (artigo 1°, V, CF), o princípio do repúdio ao terrorismo e ao racismo, que rege o Brasil nas suas relações internacionais (artigo 4°, VIII), e a norma constitucional que estabelece ser o racismo um crime imprescritível”.


Fonte: site migalhas


Neuza Alves de Oliveira Dias, Advogada especialista em Direito de Família, Sucessões e Consumidor.


0 visualização
  • Ícone do Facebook Preto
  • Ícone do Instagram Preto
  • Ícone do Pinterest Preto

Contato

whatsapp-logo-13-03.png

WhatsApp 

Tel. (11) 2768-9386

Av. Mutinga, 407 sala 01 - Pirituba 

São Paulo/SP  

CEP 05154-000

  • Ícone do Facebook Branco
  • Ícone do Instagram Branco
  • Ícone do Pinterest Branco