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Direitos Imobiliários - Cônjuge de herdeiro deve ser citado em anulação de partilha



O Superior Tribunal de justiça entendeu que nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge — tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário


Com esse entendimento o STJ reformou o acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo no qual tinha o entendimento de que, na ação de anulação de partilha, havia rejeitado uma preliminar de litisconsórcio necessário, por entender que o processo dizia respeito apenas aos interesses pesso ais dos herdeiros, de forma que cônjuges em comunhão universal só seriam atingidos indiretamente.


Direitos imobiliários

O ministro destacou que em se tratando de ação de anulação de partilha, se houver a possibilidade de ser atingido negativamente o patrimônio do casal, com a perda do imóvel, o cônjuge do herdeiro deve ser chamado para integrar o processo. Caso contrário, afirmou, sua participação é dispensada.


"Vale lembrar ainda que, de acordo com o artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, do CPC/1973 (artigo 73, parágrafo 1º, inciso I (Código de Processo Civil de 2015), os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que trate de direitos reais imobiliários (artigo 1.225 do Código Civil). Nesse contexto, se o imóvel passou a integrar o patrimônio comum, a ação na qual se pretende a anulação da partilha envolve a anulação do próprio registro de transferência da propriedade do bem, mostrando-se indispensável a citação", concluiu o ministro ao reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário na ação.


Fonte: site STJ

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