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  • Neuza Alves *

Devolução de Valores do ICMS Sobre a Conta de Energia Elétrica



O valores gastos com energia elétrica podem ser os grandes vilões dos orçamentos de empresas, sejam pequenas, micro ou empresas de grande porte. Imagine uma empresa que pague por mês em média 10.000 reais de conta de luz. Dentro do orçamento dessas contas de energia elétrica, é possível que até 35% dela seja de encargos ilegais cobrados erroneamente. Com base no exemplo, referente a 10.000 por mês pagos em eletricidade, até 3.000 podem ter sido cobrados ilegalmente.

E, por que isso acontece ?


O governo pode tributar/cobrar somente o valor consumido de energia elétrica para o cálculo do ICMS baseado na tarifa que fora efetivamente consumida. Porém, com o intuito de aumentar a arrecadação, vem incluindo na base de cálculo do ICMS, não só a tarifa do valor de energia efetivamente consumida. Mas, também, vem incluindo indevidamente a chamada tarifa TUST e TUSD, para a cobrança do ICMS.

Por conta dessa irregularidade, existem ações judiciais que podem ser tomadas em relação a esse assunto.


Essas ações são chamadas de ações de recuperação de cobrança indevida de ICMS na fatura de energia elétrica. Com isso, é possível ao contribuinte requerer judicialmente que os tributos sejam revisados mês a mês, para identificar tudo que foi pago indevidamente, a mais. E, também, que as próximas contas já venham com o valor correto.


A ação tributária possibilita a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia ou mesmo devolução dos valores.

O que devo fazer ?


1. Identifique as parcelas de transmissão, distribuição e encargos

2. Obtenha as 60 últimas faturas de energia (últimos 05 anos) - caso não tenha, é possível pedir na companhia de energia elétrica.

3. Aplique a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela Após os tópicos supracitados.


O ideal é que se procure uma advogado especializado para entrar com a ação de restituição desses valores já pagos ao governo.


Neuza Alves, advogada especialista em Tributário.

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