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Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves

Atualizado: Abr 22



O TJ-SP, em julgamento de um processo, anulou a cobrança de condomínios antes da entrega das chaves.


Os compradores do imóvel, informaram que houve atraso na entrega do apartamento. E, que somente receberam as chaves em julho de 2013. Desde essa data, o condomínio não permitia a participação deles nas assembleias por conta de uma dívida condominial referente ao mês de junho de 2013.


A turma julgadora aceitou o pedido de anulação do débito, por unanimidade. Esse Tribunal tem entendimento no sentido de que: "promitente comprador apenas poderá ser responsabilizado pelos débitos condominiais a partir do momento em que vier a ser imitido na posse da res".


Sendo que o TJ-SP, também tem o entendimento de que, antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas ao comprador.


"Nesse contexto, na medida em que a dívida que o condomínio apelado imputa aos apelantes corresponde a 10/6/2013, período anterior à imissão de suas respectivas posses no imóvel, é certo que a cobrança é inexigível, ressalvado o entendimento do I. juízo a quo", segundo a desembargadora do caso.


Ficou determinado, também, que o condomínio pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter proibido o casal de participar e votar nas assembleias em razão de uma dívida ilegal.

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