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  • Neuza Alves *

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

Atualizado: Jul 16



O STF, por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para o Cofins recolhidas a mais se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

O caso se refere a uma ação movida por 4 postos de gasolina sobre os valores recolhidos a mais a título de contribuição para o PIS e Cofins, mediante o regime de substituição tributária previsto no artigo 150, parágrafo 7º, da CF .

O dispositivo faculta à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido, ou seja, que não haja a venda na quantidade presumida.

Direito à devolução O ministro Marco Aurélio, apontou que, não tendo sido verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido (venda da quantidade de combustível, no caso), há o direito à devolução.

Segundo ele, tratando-se de antecipação do pagamento, é inerente que, mais adiante, haverá uma comparação de contas para saber se os parâmetros fixados por estimativa se tornaram concretos, como acontece relativamente ao Imposto de Renda. Para o ministro Marco Aurélio, é impróprio potencializar uma ficção jurídica para, a pretexto de atender a técnica de arrecadação, consagrar “verdadeiro enriquecimento ilícito” por meio do recebimento de quantia indevida pelo ente público que está compelido a dar o exemplo. “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda ao tributo realmente devido, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação”, afirmou. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida".

* Neuza Alves, advogada especialista em Tributário.


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