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CONSTRUTORA E INCORPORADORA RESPONDEM POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL



Não resta dúvida que construtoras e incorporadoras respondem solidariamente perante consumidores em caso de eventuais problemas que surjam na obra, antes e depois do imóvel pronto, obedecidos os prazos previstos em lei.


Nesse sentido prevê o Código Civil: “Art.942: Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um Autor, todos respondem solidariamente pela reparação.”


Responsabilidade da Construtora


A responsabilidade do construtor decorre do contrato de empreitada, em que uma das partes, denominado empreiteiro se obriga a realizar uma obra por intermédio de terceiros ou pessoalmente, recebendo uma remuneração que é fornecida pelo proprietário da obra.


De acordo com o Código Civil no art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo."


Responsabilidade da Incorporadora


Incorporação imobiliária é o empreendimento responsável por organizar toda a construção de um edifício em um determinado terreno. Ela recebe esse nome porque o prédio é “incorporado” ao terreno, fazendo com que se transforme em uma só unidade.


De acordo com a Lei 4.591/1964, a incorporadora responde pelos danos advindos da relação contratual.


Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:


II – responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa;”


Não resta dúvida que incorporadores e construtores respondem conjuntamente por danos ou vícios da construção de determinado imóvel.


Decisões nos Tribunais


E, assim vem decidindo, também, os Tribunais de todas as instância. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça condenou construtora e incorporadora a indenizar compradores de imóvel comercial por atraso na entrega. A turma ressaltou que são responsáveis solidariamente perante o consumidor todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço.


Processo: Resp. 1.881.806










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