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Como fazer divórcio no cartório?



A Lei 11.441/07 trouxe essa possibilidade, desburocratizando, assim, os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.


O divórcio no cartório possui alguns requisitos a serem obedecidos se diferenciando do processo habitual em diversos momentos, assim antes de saber como fazer divórcio no cartório preciso explicar o que é divórcio extrajudicial.


O que é divórcio extrajudicial?


Antigamente, para se divorciar, era necessário que o casal estivesse há 2 anos separados, depois converter a separação e divórcio.


Porém, isso mudou. Hoje o procedimento de Divórcio pode ser bem mais rápido e simples!


Isso porque, com o divórcio extrajudicial, o procedimento pode ser feito integralmente no cartório, sem a necessidade de se ingressar com processo na Justiça.


Por isso, esse procedimento ficou conhecido como “divórcio no cartório”.


Como funciona o divórcio no cartório?


O casal, acompanhado por advogado, comparece no cartório, mediante agendamento prévio, com os documentos necessários e dá entrada no divórcio.


Estando atendidos todos os requisitos necessários, todo procedimento é feito no cartório mesmo. E, após esse procedimento é lavrada a Escritura Pública de Divórcio.


Nessa Escritura Pública vai conter todas as informações necessárias, como partilha de bens, pensão alimentícia, disposições sobre alteração de nome, se for o caso, etc.


Requisitos para fazer o divórcio no cartório


Quem pode fazer divórcio no cartório?


Em alguns casos não é possível fazer o processo diretamente no cartório. Porque, a lei exige alguns requisitos básicos para tanto, são eles: o consenso entre as partes e a não existência de filhos menores ou incapazes.


A possibilidade de fazer o divórcio no cartório, através de escritura pública, por determinação de lei, é necessário que todos os termos da separação sejam consensuais, isto é, ambas as partes devem concordar com a decisão do divorcio, com a partilha dos bens, com o pagamento ou não de alimentos, etc.


- É preciso que as partes manifestem de forma clara sua vontade e não estejam sendo pressionadas ou coagidas. Caso haja alguma divergência, o divórcio deverá ser feito pela via judicial.


- O outro requisito previsto em lei é o de que o casal não tenha filhos menores ou incapazes (que precisem de tutela/curatela após maioridade).


Observação:


Lembrando que, para realizar o divórcio no cartório a mulher não pode estar grávida, ou ao menos, não tenha conhecimento da gravidez. Com isto, se pretende assegurar, em havendo gravidez, os direitos da criança e que sejam preservados.


Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!

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