Buscar

Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal posteriormente inidônea


A Vara da Fazenda Pública de São Carlos anulou um auto de infração e imposição de multa de uma empresa por suposta dívida de ICMS com base na tese que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.


O Fisco considerou inidônea a fornecedora que emitiu a nota fiscal (uma indústria de plásticos) e responsabilizou a companhia de reciclagem por manter tal relação comercial. A tomadora do crédito entrou na Justiça, sustentando que a autuação seria indevida, haja vista a sua boa-fé, com a efetiva aquisição e pagamento das mercadorias.


A Fazenda do Estado de São Paulo, por sua vez, alegou que a autora não demonstrou, materialmente, que houve a prática efetiva dos negócios jurídicos com a indústria de plásticos, sendo que, mesmo quando tomou ciência inequívoca sobre a irregularidade da empresa, teria mantido relações comerciais com ela, não havendo que se falar em boa-fé.


Contudo, a magistrada afirmou que a documentação existente nos autos comprova que a declaração de inidoneidade da fornecedora ocorreu após a compra das mercadorias. Ela observou que a declaração de inidoneidade opera desde a publicação formal e oficial para, a partir de então, gerar os pretendidos efeitos jurídicos.



*Neuza Alves, advogada.



#advogados #advogada #advogadotributarista #advocaciatributarista #consultoriatributarista #advogadoempirituba #advogadonalapasp #advogadoempiritubasp

Fonte: Conjur.


2 visualizações0 comentário