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COBRANÇA INDEVIDA: Taxa de permissão de uso para empresas de telecomunicações é ilegal, diz TJ-SP

Atualizado: 10 de Nov de 2020


O TJ -SP em julgamento, decidiu que é ilegal a cobrança de retribuição pecuniária como condição para autorizar que as empresas de telecomunicações usem o subsolo ou o espaço aéreo de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços.


A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). moveu a ação a fim de questionar a taxa cobrada pela Cia de energia elétrica. De acordo com o relator, não é lícito exigir a contribuição, seja por meio de taxa, seja mediante preço público


"Ao ceder espaço para a instalação e passagem de linhas transmissoras de telecomunicações, a municipalidade não estaria desenvolvendo atividade comercial ou industrial, o que também afasta a natureza administrativa da retribuição. Assim, no caso em tela, a cobrança ora atacada, quer como taxa (tributo), quer como preço público (tarifa), não tem amparo jurídico-legal", afirmou.


Neuza Alves, advogada.



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Fonte; conjur



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