Chevrolet indenizará consumidor por publicidade enganosa


Cliente comprou carro acreditando que viria com sensores de calibração dos pneus.


Baseando-se em decisão do STJ (REsp 1.221.170), segundo a qual o "insumo" que pode gerar crédito referente ao PIS e à Cofins é toda despesa essencial ou, ao menos, relevante ao desenvolvimento da atividade econômica, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são essenciais à atividade de uma empresa que comercializa produtos importados — a Daiso Brasil Comércio e Importação.


Citadas, as empresas apresentaram contestação, na qual informaram que cada versão do veículo contemplaria acessórios diversos, cuja inclusão de vários opcionais fazem o preço do veículo variar, tendo o autor optado por adquirir a versão mais simples, a qual não incluía o acessório de monitoramento da calibração dos pneus.


Ao analisar o caso, o juiz constatou falha nos serviços prestados, com a veiculação de informações equivocadas sobre o produto, de forma a induzir o autor a erro ao adquiri-lo.

"Os fornecedores violaram seu dever de informação clara e precisa, conforme determinam os artigos 6º, inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), praticando conduta configurada como publicidade enganosa."


Segundo o magistrado, é inegável que a privação da utilização do item que deveria constar do veículo gerou mal-estar e transtorno, que se resumem em abalo no comportamento psicológico do autor.


"Assim, tais parâmetros recomendam a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que traduz a compensação do dano moral e não transborda para o enriquecimento ilícito."


* Neuza Alves, advogada.


#advogado #danosmorais #danosmateriais #consumidorprejudicado #advocacia #advogadoempiritubasp #advogadoparaempresa #advogadotributarista

fonte site migalhas


7 visualizações

Contato

whatsapp-logo-13-03.png

WhatsApp 

Tel. (11) 2768-93865

Email: aod@aod.adv.br

Av. Mutinga, 407, sl 01, Pirituba - São Paulo/SP

CEP 05154-000

  • Ícone do Facebook Branco
  • Ícone do Instagram Branco
  • Ícone do Pinterest Branco