CAIXA DE CONDOMÍNIO - CESSÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL NÃO ALTERA SUA NATUREZA - DECIDE STJ



Tem sido comum, no mercado, a aquisição de créditos condominiais por fundos de investimento em direitos creditórios. Eles pagam com certo deságio a dívida de um condômino e depois adquirem o direito de pleiteá-la judicialmente em face do devedor originário. Se, após cedido, houvesse alteração da natureza do crédito, a própria cessão deixaria de fazer sentido, o que contraria o próprio interesse dos condomínios, que preferem ceder os créditos, recebendo por eles imediatamente a tentar executá-los judicialmente, com os riscos inerentes a essa tentativa.


A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas as consequências jurídicas decorrentes da cessão. Foi aplicado o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.


Em seu recurso especial, o fundo impugnou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu que os créditos decorrentes da dívida condominial de um espólio, cedidos ao fundo, deveriam ser novamente habilitados em inventário. No caso concreto, quando o fundo adquiriu os créditos, estes já estavam em fase de execução. Com a decisão do TJ-RJ, assim, os créditos do fundo concorreriam com outros — o fundo se tornaria um credor comum.


Ao STJ, o fundo argumentou, entre outros pontos, que a cessão de crédito opera a transmissão da obrigação sem que ocorra a extinção ou modificação de sua natureza e de seu conteúdo.


Assim, o ministro explicou que, nas atividades de securitização de créditos condominiais, os fundos de investimento em direitos creditórios — como o recorrente do caso em análise — valem-se do instituto da cessão de créditos, regulado pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil, e, ao efetuarem a quitação das cotas condominiais não pagas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas.



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Fonte: site conjur

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