Câmara dos Deputados aprova compensação da Lei Kandir aos estados

Proposta formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações

No dia 14/12/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O acordo foi homologado em maio pelo Supremo Tribunal Federal e prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões da União para os estados. Desse valor, R$ 58 bilhões devem ser transferidos até 2037.

A Lei Kandir isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Essa Lei provocou polêmica porque, segundo os governadores, geraria perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Esta lei está em vigor desde 1996. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação — o que não havia sido feito. O passivo da compensação que a União deve aos Estados seria de R$ 600 bilhões, segundo cálculos dos governadores. Por esse motivo, em 2013, o governo do Paraná ajuizou ação no STF.

Nesse período, vários estados entraram com ações no Supremo Tribunal Federal por omissão, porque a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda previa repasses anuais provisórios enquanto não houvesse uma lei definitiva.

Em 2016, o Plenário reconheceu a mora do Congresso em editar a lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na ocasião, os ministros fixaram prazo de 12 meses para a edição da lei. No entanto, o prazo venceu antes de haver acordo entre as partes e foi renovado por mais 90 dias, tendo vencido em maio deste ano.

PLC133/20

*Neuza Alves, advogada.

Fonte: Agencia Câmara