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  • Neuza Alves Oliveira Dias*

COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS DIANTE DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA

Atualizado: Mai 25

Diante da pandemia do Coronavírus, medidas drásticas têm sido tomadas pelo governo, como o isolamento social, que vêm afetando vários setores da sociedade. E, de forma mais significativa, a economia.


E, por consequência a vida em condomínio, como a restrição de uso das áreas comuns do condomínio, suspensão de assembleias etc. Outro fato que também vem ocorrendo em razão da pandemia é o aumento da inadimplência dos condôminos referentes ao pagamento da taxa condominial.


Com intuito de orientar síndicos e administradores de condomínios, procura-se aqui responder algumas dúvidas que surgem nesse momento.

O condômino pode usar como justificativa a pandemia para deixar de pagar a taxa do condomínio?


Não. A obrigação de pagar a taxa condominial decorre de lei, art. 1336, I do Código Civil, não podendo o condomínio alegar tal fato para esquivar-se do pagamento. Pois, assim como ele, o condomínio também possui compromissos financeiros, como pagamentos de salários dos funcionários, impostos, prestadores de serviços, contas de água e energia elétrica, manutenção de áreas comuns.

Diante do não pagamento da taxa condominial pode o condomínio iniciar o procedimento de cobrança ?


Sim. Porém, é aconselhável que o síndico ou a administração tenha cautela no momento da cobrança. Sendo preferível, quando for possível negociar condições.


Entretanto, como a obrigação de pagar a taxa de condomínio é chamada de trato sucessivo, ou seja, permanente, o fato da pandemia não afasta essa obrigação.

Podem ser suspensos ou reduzidos os valores cobrados dos condôminos?


É importante frisar que os boletos condominiais nada mais são do que forma de cobrança da quota parte de cada condômino nas despesas já contratadas pelo condomínio e necessárias para sua manutenção, ou seja, a suspensão do recolhimento dessas obrigações poderá resultar no inadimplemento do condomínio para com seus prestadores e fornecedores de serviço.


Podendo, nessa situação, resultar na interrupção de algum serviço (portaria, limpeza, gás, dentre outros contratos).


Sendo assim, levando em consideração as competências do síndico, é aconselhável que não haja uma suspensão na arrecadação da receita condominial – taxa do condomínio – visto que, esta arrecadação é indispensável para a manutenção e continuidade dos serviços básicos do condomínio.

Seria possível conceder isenção de juros para os condôminos que eventualmente não consigam pagar a taxa condominial nos próximos meses?


Cumpre inicialmente lembrar que é obrigação do síndico cobrar as contribuições mensais e exigir eventuais encargos. Assim, não é recomendável que o síndico, sem prévia autorização da assembleia, libere ou isente condôminos de pagamento de tais valores. Lembrando que, eventuais isenções concedidas sem autorização da assembleia ou não aprovadas pela assembleia em momento posterior, pode resultar em responsabilização legal do síndico.

Considerando que, ainda, existem muitas incertezas em relação a pandemia, como tempo de isolamento social e impacto na economia, entendesse ser prematuras as decisões desta natureza, visto que a medida poderá estimular a inadimplência.

É possível a suspensão das taxas referentes as despesas extraordinárias, as chamadas “extras”?


Para responder esta questão é necessários termos em mente a diferença entre as chamadas extras para obras e despesas já contratadas ou chamada para obras futuras.


No primeiro caso, da mesma forma como ocorre com a quota condominial, o condomínio possuí pagamentos a realizar a terceiros que, somente será possível honrar, com o valor arrecadado pela verba extra. Neste caso, temos a opinião que somente seria razoável a suspensão da cobrança da chamada extra se houver um acerto prévio entre o condomínio e o terceiro credor, ajustando a suspensão do pagamento.


Já no segundo caso, temos uma situação onde a arrecadação está sendo feita para previsão ou acumulação na conta do condomínio de receita para uma obra ou aquisição futura. Neste caso, dentro de suas atribuições e, principalmente, atendendo ao interesse coletivo em reduzir os custos mensais das famílias neste momento de calamidade, poderia ser avaliada uma possível suspensão da cobrança da chamada “extra”, criada para esta condição futura, cabendo, ao fim da pandemia do coronavírus, levar o assunto para deliberação da assembleia quanto ao destino desta chamada extra.


Tendo em vista que, o momento é de crise e de incertezas e, praticamente todos os setores vêm sendo afetados, recomenda-se bom senso, muita conversa nas decisões a serem tomadas.



(*) Neuza Alves de Oliveira Dias é advogada especialista em Direito Condominial e Imobiliário, Assessoria Jurídica e Consultoria.



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