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Bem hipotecado por cédula rural seja penhorado, de acordo com o TJ-SP

Decreto 167/67 dispõe que os bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, por outras dívidas do terceiro hipotecante.




Em um processo a 17ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu relativizar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 69 do decreto-lei 167/67. Esta norma determina que os bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, por outras dívidas do terceiro hipotecante.


Mesmo com esta previsão na mencionada Lei, o colegiado, entendeu que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos em que ausente risco de esvaziamento da garantia.


Trata-se de um processo referente a uma penhora concedida em bens imóveis de propriedade de um homem em favor de um banco. Na ocasião, uma cooperativa credora se manifestou alegando a impenhorabilidade do bem gravado com três cédulas hipotecárias rurais emitidas em seu favor, na forma do que dispõe o art. 69 do decreto-lei 167/67.


Em resposta, o banco alegou, que a alienação do bem gravado por garantia real está condicionado apenas à notificação do credor beneficiado com tal espécie de garantia, devendo ser mantida a penhora do imóvel.


No primeiro, o juiz entendeu que a impenhorabilidade conferida no decreto-lei ao bem dado em garantia nas cédulas de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos, dentre outros, em que ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista a preferência do crédito cedular.


"Além disso, não há impedimento para a penhora do bem hipotecado, desde que haja intimação do credor hipotecário, para o fim do exercício de eventual direito de preferência, nos termos do disposto no artigo 799, I, do CPC.



A cooperativa agroindustrial entrou com recurso alegando que o decreto-lei dispõe que os bens imóveis dados em garantia de operações de crédito rural através de cédulas de crédito rural não podem ser penhorados, arrestados ou sequestrados.


O desembargador relator do caso, ressaltou que, a teor do art. 797, parágrafo único do CPC, é possível a existência de pluralidade de penhora sobre um único imóvel, desde que observada as regras relativas à ordem das prelações constantes em sua matrícula.


Ele considerou que não há óbice que o mesmo imóvel seja penhorado no feito e, concomitantemente, em outros processos, desde que seja respeitada a ordem de preferência que a cooperativa possui, na qualidade de credora com garantia real, de modo que o banco só receberá seu crédito se houver saldo remanescente.


A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo nela nenhum desacerto que mereça reparo, segundo o desembargador.


Assim, negou provimento ao recurso.


Processo: 2288210-14.2020.8.26.0000

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