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Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU



O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo nos últimos meses que, em imóveis arrematados em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores referentes a IPTU.


Nessas decisões o Tribunal leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual créditos tributários do fisco municipal são transferidos para o próprio preço do imóvel em caso de hasta pública. Assim, os editais de leilões não poderiam exigir que o arrematante ficasse responsável pelos encargos fiscais.


Um dos casos ocorreu quando a Prefeitura de São Paulo recorreu de uma decisão que afastava tais encargos de uma construtora que arrematou um imóvel. Entretanto, no último mês de abril, Tribunal paulista manteve os fundamentos. O relator, desembargador do caso, ressaltou que "o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação".



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