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Aposentadoria por Tempo de Contribuição - O que mudou com a Reforma da Previdência



Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por contribuição, também chamada por tempo de serviço, deixa de existir.


Assim, os novos contribuintes do Regime Geral - RGPS - não poderão mais solicitar esse benefício nos próximos anos.


Porém, aqueles que atualmente contribuem podem entrar nas regras de transição – como veremos a seguir.


Aqueles que tem o direito adquirido até o dia 13/11/2019 (data da publicação das novas regras), ainda podem solicitar o benefício de acordo com a lei antiga.

Para todos os demais, a aposentadoria por tempo de serviço não é mais uma opção.


Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?


1) Somente aqueles que se encaixarem nas regras de transição; e

2) Pessoas com o direito adquirido até a data de publicação da EC 103/2019


Podem solicitar o benefício.


Como assim, ter o direito adquirido?


Dizer que o cidadão que tem o direito adquirido é o mesmo que ter assegurado que o benefício já é do contribuinte por ter cumprido todos os requisitos.


Desse modo, mesmo com as mudanças na lei, o beneficiário pode ficar tranquilo, porque terá a sua aposentadoria segundo as antigas regras.



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