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A JUSTIÇA PODE SUSPENDER LEILÃO DE IMÓVEL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR



Leilões de imóveis podem ser anulados quando houver desobediência ao contrato e prejuízo ao devedor. E, também, podem ser suspensos caso o devedor não seja intimado pessoalmente da data em que o imóvel será vendido.


Conforme jurisprudência do TJ/DF, o magistrado também entendeu dessa forma no caso de um leilão extrajudicial em não houve a intimação pessoal do devedor:


No caso, o valor do bem foi fixado em R$ 700 mil, conforme o previsto em contrato. No entanto, foi ofertado por R$ 390 mil. "O leilão padece de vício, porque não obedeceu ao contrato e legislação, com intimação prévia do autor quanto à data da realização, além de onerar devidamente o autor por ter sido realizado após 30 dias previstos na lei", diz a decisão.


É necessário que os leilões extrajudiciais de imóveis cumpram, principalmente, a Lei 9.514/1997. Mas, têm ocorrido muitos casos em que esses leilões não cumprem a lei, se mostrado uma via eivada de vícios e descumprimentos de exigências legais pelos credores. Evitando-se que seja necessária a atuação constante do Poder Judiciário.


Alguns credores fiduciários executam dívidas garantidas por alienação fiduciária celebradas por mutuários e empresas, sem, contudo, observarem a legislação que serve como delimitadora desse direito; necessitando, muitas vezes, da intervenção do Judiciário.


Neuza Alves, advogada especialista em Direito Imobiliário, Condominial, Contratos e Negócios Imobiliários.

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