Buscar

A Importância do Registro Para a Transferência do Imóvel, Seja na Compra, Venda, Doação, Posse, etc.

Atualizado: Jul 30

De acordo com a legislação que trata do tema, somente se adquirem os direitos reais a partir da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.


Conforme legislação que trata do tema, especificamente, o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.


A propriedade se caracteriza como direito real, entretanto, no nosso País predomina a informalidade imobiliária, ou seja, a falta de registro. Estima-se que cerca de 50% dos imóveis no Brasil estão em situação irregular. Isto ocorre pelas mais variadas situações.


A falta de informações que prejudicam aqueles que adquirem um imóvel


Muitas vezes, os compradores não fazem a transferência do imóvel por mero desconhecimento das normas sobre o assunto.


O Código Civil possui alguns artigos de lei sobre a propriedade de imóveis que deixam bem claro que somente se adquirem os direitos reais a partir da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.


Além do fato de, muitas vezes, as pessoas desconhecerem a lei, também, há aqueles que não têm interesse em registrar o imóvel por existirem dívidas em seu nome que poderiam ocasionar a perda do bem que, a partir de então, passa a integrar o patrimônio do devedor ante a transferência de titularidade.


Há, também, situações nas quais exista um título que não seja passível de registro em decorrência da ausência do preenchimento de requisitos legais. Sendo que, neste caso, para a regularização do imóvel, a lei prevê a possibilidade da usucapião, preenchidos os requisitos legais para tanto.


Vale lembrar que, para a legislação brasileira, apenas a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, ou a lavratura de escritura pública por notário, não transfere o domínio. Sendo o registro no Cartório de Imóveis obrigatório para a finalidade de transferência da titularidade do imóvel.


Conclusão


Além da importância do registro para a transmissão da propriedade, frisa-se, também, que é indispensável as averbações dos negócios jurídicos imobiliários na matrícula do imóvel, principalmente quando se estiver diante de contratos particulares de promessa e compromisso de compra e venda, que não têm como objetivo o registro; tendo, apenas, a possibilidade de publicidade a todos, garantindo-se, assim, a segurança jurídica do comprador do imóvel.



Nosso escritório é especializado em Direito Imobiliário. Caso tenha alguma dúvida Entre em Contato Conosco !








9 visualizações0 comentário