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A Convenção Condominial pode Determinar que Apenas Moradores Possam ser Síndico?

Atualizado: Ago 15



Poderia ser síndico somente um morador? Deve ser remunerado ou não?


Essa é uma polêmica que, ainda, persiste no âmbito condominial.


Quando existe um impedimento na convenção do condomínio em que se determina que, para ser síndico tem que ser morador do condomínio, não podendo ser uma pessoa externa. Neste caso, prevalece a convenção ou a lei?


O artigo 1.347 do Código Civil que trata sobre o assunto, assim prescreve:


Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.


Assim, de acordo com a letra da lei mencionada acima, entendo que, não precisa ser morador do condomínio para ser síndico. Este, também, é o entendimento de alguns. Entretanto, outras pessoas interpretam que, por existir na lei a palavra "poderá" é uma faculdade que, se pode o "sim", também, pode o "não". De modo que, a convenção teria poderes para impedir.


Mas, essa faculdade é o poder dever, não devendo a convenção disciplinar o assunto. Até porque, a convenção é uma norma de direito privado, já a lei é norma de ordem pública, prevalecendo sobre aquela. Somente, existindo, em alguns casos, a possibilidade de a convenção complementar a lei.


Sendo um síndico externo, poderá ser não remunerado?


Também, de modo explicito, fica claro que, se pode ser uma pessoa externa, deve ser ela remunerada.


Lembrando que, algumas convenções de condomínios são anteriores ao Código Civil de 2002, muitas vezes divergindo deste. Persistem nessas irregularidades, perpetuando-as.


Caso existam conflitos com relação a esse conflito entre as normas da convenção e a lei, o caminho é ingressar com uma ação judicial para que se obtenha uma declaração de anulação dessas cláusulas da convenção para que não restem dúvidas.


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