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AOD Advogados
- Jan 31
- 1 min
Lojista consegue na Justiça suspensão de cobrança de dívida por rescisão de aluguel em shopping
O juízo da 4ª Vara Cível de Caruaru-PE, por constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano, concedeu liminar para declarar a inexigibilidade de uma dívida de contrato de locação entre uma empresa corretora de câmbio e um shopping. Havia um contrato firmado entre o lojista e o Shopping de60 meses para a exploração da loja no centro comercial. Mas, em razão da crise de Covid-19 e à queda de movimento no estabelecimento, a locatária decidiu rescindir o negócio e devolv
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- Jan 14
- 3 min
IMPOSTO DE RENDA: Cálculo do IR mostra que defasagem da tabela chega a 113%
No dia 12/01, terça-feira, foi divulgado que o índice do Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou 2020 com aumento de 4,52%. O número leva a uma defasagem acumulada de 113,09% da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação nos últimos 24 anos. Valor é a diferença entre a alta acumulada da inflação nos últimos 24 anos e as correções na tabela do Imposto de Renda no período. Esse cálculo foi feito pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) e consid
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- Jan 11
- 1 min
A Receita limitou benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19
A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS. Por meio da solução de Solução de Consulta nº 148 em que a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) teve a interpretação que o benefício fiscal se r
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- 14 de Dez de 2020
- 1 min
Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal posteriormente inidônea
A Vara da Fazenda Pública de São Carlos anulou um auto de infração e imposição de multa de uma empresa por suposta dívida de ICMS com base na tese que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O Fisco considerou inidônea a fornecedora que emitiu a nota fiscal (uma indústria de plásticos) e responsabilizou a companhia de reciclagem por manter
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- 7 de Dez de 2020
- 1 min
SIMPLES NACIONAL: Fisco encontra indícios de sonegação que totalizam R$ 14 bi
A Receita Federal vai notificar 26 mil empresas do regime simplificado que declararam valores entre 2018 e 2019 que não condizem com as notas emitidas. A Receita Federal vai notificar empresas do Simples Nacional que declararam valores com inconsistências. De acordo como o Fisco, essas empresas informaram, em PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando descontos, devoluções próprias e de terceiros. Serão enviadas me
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AOD Advogados
- 3 de Dez de 2020
- 1 min
VENDA DE IMÓVEL - Registro de escritura prevalece sobre contrato particular
O TJSP DECIDIU QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NO CARTÓRIO PREVALECE SOBRE O CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Essa decisão foi tomada em um processo que o autor alegou que comprou um imóvel, por meio de contrato particular, pagando a quantia de R$ 180 mil, mas não fez o registro em cartório. Posteriormente, o primeiro dono teria feito uma nova negociação com um terceiro, que pagou R$ 250 mil e registrou o título. O autor argumentou que essa venda ser
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- 30 de Nov de 2020
- 2 min
RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NA CONTA DE LUZ: Veja como pedir o dinheiro de volta.
Consumidores de energia, EMPRESAS e PESSOAS FÍSICAS, podem pedir o valor do imposto pago nos último 5 anos, considerado ilegal pela Justiça. Os cálculos realizados mensalmente na conta de energia têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto. As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o País têm, na composição do valor, a incidência do ICMS. O problema é que ele é calculado em cima de itens que vão além daqueles previstos em lei, sendo, consequentemente, i
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AOD Advogados
- 30 de Nov de 2020
- 2 min
IMPOSTO DE RENDA: Receita paga restituição do lote residual nesta segunda, dia 30/11.
198 mil contribuintes devem receber o dinheiro da restituição do Imposto de Renda nesta segunda feira. A Receita Federal libera, nesta segunda-feira (30), o dinheiro do lote residual da restituição do Imposto de Renda 2020 do mês de novembro. Ao todo, o Fisco vai pagar R$ 399 milhões a 198.967 contribuintes. Neste lote, recebem a restituição pessoas acima de 60 anos, ou com alguma deficiência física ou mental, doença grave ou contribuintes cuja maior fonte de renda seja o mag
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- 26 de Nov de 2020
- 1 min
Banco tem de restituir dinheiro perdido por cliente por causa de vírus de computador
"Todo banco tem ciência dos riscos existentes em transações financeiras realizadas virtualmente, assim, assume esses riscos ao oferecer esse tipo de serviço a seus clientes". Assim entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Banco Santander do Brasil S/A a restituir o dinheiro perdido por uma empresa após o sistema de segurança desenvolvido pela instituição financeira ser invadido por um vírus de computador. Conforme relatado no processo pela empresa, desapar
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- 19 de Nov de 2020
- 1 min
Senado aprova terceira rodada do Pronampe e mantém regras para micro e pequenas empresas
Regras de financiamento serão as mesmas das rodadas anteriores, com juros de Selic + 1,25% ao ano. Empresas podem pegar até 30% da receita bruta anual de 2019. O Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em sessão remota, o projeto que autoriza a continuidade do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Se virar lei, essa será a terceira rodada de financiamentos do programa, criado em maio. Para isso, o texto ainda precisa do aval da Câ
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- 18 de Nov de 2020
- 2 min
PLANO DE SAÚDE foi condenado a indenizar por negar internação de paciente com suspeita de covid-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um plano de saúde a indenizar por danos morais paciente que teve sua internação por suspeita de covid-19 negada. Em votação unânime, a reparação foi fixada em R$ 10 mil e a operadora deve arcar com os custos da internação em rede particular. O paciente, após apresentar sintomas do novo coronavírus, solicitou ao convênio médico autorização e cobertura para a internação hospitalar em caráter de urgência, conforme prescrição médica, ma
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- 13 de Nov de 2020
- 1 min
Possibilidade de reparcelar os débitos do SIMPLES NACIONAL
A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regulariz
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- 12 de Nov de 2020
- 1 min
O STF discute se em programas de computador incide ICMS ou ISS.
A Confederação Nacional de Serviços - CNS, propôs uma ADI 5659, da relatoria do ministro Dias Toffoli, que tem por objeto o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A CNS alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na ADI 1945, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) argumenta a inconstitucionalid
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- 11 de Nov de 2020
- 1 min
PL impede demissões em empresas beneficiadas por incentivos tributários
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1668/20 que proíbe empresas beneficiadas por incentivos tributários de demitir mais de 5% dos empregados a cada período de 60 dias consecutivos. O texto estabelece ainda que, em caso de epidemias, pandemias ou situações de calamidade pública, qualquer demissão fica proibida. As medidas não se aplicam às micro e pequenas empresas. O autor do projeto, o deputado Felipe Carreras, destaca que o País abriu mão de cerca de
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- 10 de Nov de 2020
- 3 min
STF: Ações em favor dos contribuintes permitem a recuperação de mais de R$140 bilhões
Levantamento da Fazenda Nacional leva em consideração apenas valores de processos em andamento – montante pode ser exponencialmente maior Levantamento feito pela Fazenda Nacional em 2020 revelou que R$ 142,56 bilhões podem ser recuperados pelos contribuintes em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) julgadas ao longo do ano. A conta considera o pior cenário – ou seja, a devolução do dinheiro apenas dos cinco anos anteriores – e contabiliza somente os valores de ações judi
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- 3 de Nov de 2020
- 3 min
Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP
Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS no Estado de São Paulo promete afetar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional Parece brincadeira, mas não é, quando se trata de tributação que envolve as empresas optantes pelo Simples Nacional entramos em um campo de “muita incerteza”! Recentemente o governo paulista aprovou em regime de urgência o polêmico Pacote de Ajuste Fiscal (PL 529/2020), que prevê retomar a arrecadação no Estado e esta medida envolve principalmente o ICMS. Mas
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- 21 de Out de 2020
- 1 min
SIMPLES NACIONAL: BOLETOS PRORROGADOS COMEÇAM A VENCER NESTA TERÇA DIA 20/10/2020
Boletos prorrogados referentes aos tributos federais dos meses de março, abril e maio começam a vencer a partir desta terça-feira, 20. Em março, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos federais apurados no regime do Simples Nacional para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus nessas empresas. De acordo com a Resolução CGSN 154/2020, a prorrogação dos tributos ficaram com os seguintes prazos
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- 14 de Out de 2020
- 2 min
Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro
A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 13, se imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pode receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial, em contrato promovido por terceiro. Ao negar provimento ao recurso de instituição financeira, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. O ministro Bellizze destacou no voto que, conforme a orientação jurisprudencial, para a proteção previ
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- 29 de Set de 2020
- 2 min
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garantia real. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma devedora e declarou a impenhorabilidade do imóvel da família dado como garant
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- 29 de Set de 2020
- 1 min
Empresário consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A liminar foi deferida pela juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região. O autor propôs a ação em face da União, objetivando a suspensão do crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins incidentes sobre o valor do ICMS como integrante da base de cálculo das referidas contribuições. Ao analisar a tutela, a juíza considerou que o receio de dano irreparável ou
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