Devolução de valor pago indevidamente na cobrança do ITBI com base no valor venal


No momento da compra de um imóvel devemos pagar o imposto ITBI - Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis.

O STF decidiu recentemente que " a base de cálculo do ITBI, deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando-se o valor de referência" - Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) n° 2243516-62.2017.8.26.000. Assim, a cobrança do ITBI não pode ter como base o valor venal do imóvel. 

Porém, mesmo com a jurisprudência pacificada, a prefeitura de São Paulo continua cobrando o valor de referência determinado por ela mesmo, com fundamento na Lei Municipal nº 14.256/2006. Com isso, o adquirente de imóvel acaba pagando indevidamente mais do que deveria pagar. Lembrando que se esse tributo não for pago, não será possível registrar o imóvel. 


Nesse caso, o quê resta ao contribuinte é entrar com uma ação judicial para ser ressarcido.

Caso você tenha adquirido algum imóvel nos últimos 5 anos e o ITBI tenha sido cobrado indevidamente, tendo interesse, entre em contato conosco para lutarmos juntos pelos seus direitos.